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Termos de uso

Versão 2026-10-13 · O que o Dipo faz, o que não faz e de quem é a responsabilidade.

Rascunho — revisar com advogado antes de abrir o cadastro.

Este texto descreve com precisão o que o sistema faz hoje, mas não passou por revisão jurídica. Enquanto este aviso estiver aqui, o Dipo está em beta fechado e o cadastro de novas câmaras não foi aberto.

O que é o Dipo

Uma ferramenta que transforma um relato em texto livre na minuta de uma indicação legislativa, no padrão da Câmara do gabinete, pronta para revisar, imprimir e protocolar.

Ele é operado por uma pessoa física, sem empresa constituída, e está em beta. Não é um produto de nenhuma Câmara Municipal, não é um sistema oficial e não tem vínculo com nenhum Legislativo.

O texto é uma minuta, e a revisão é sua

O documento é gerado por inteligência artificial e pode conter erro: endereço trocado, serviço classificado errado, dado que você não escreveu, fórmula fora do padrão da sua Casa.

Leia antes de protocolar. A responsabilidade pelo conteúdo do que é protocolado é de quem assina e de quem protocola — o vereador e o gabinete.

O Dipo não confere o Regimento Interno da sua Casa, não controla quantas indicações você já apresentou na sessão, não protocola nada e não se comunica com o sistema da Câmara. Ele produz o texto; o resto do processo legislativo continua com você.

O que você não deve escrever no relato

Dado pessoal de munícipe — nome, telefone, CPF, endereço residencial, dado de saúde. O relato é enviado a um serviço de inteligência artificial fora do Brasil e vira texto de um documento público. Escreva o pedido, não quem pediu.

Informação sigilosa de processo, de pessoa ou da administração.

Os detalhes estão na política de privacidade.

Sua conta

O acesso é por link enviado ao seu e-mail, sem senha. Quem tiver acesso à sua caixa de e-mail consegue entrar na sua conta — trate o e-mail como a chave que ele é.

A conta é individual. O gabinete pode ter mais de uma pessoa, cada uma com a sua, e as indicações pertencem ao gabinete.

Uma sessão por vez: ao entrar de outro aparelho, a sessão anterior é encerrada.

Limites de uso

Durante o beta o uso é gratuito. Pode haver limite de indicações por período, que varia conforme a fase em que a sua Câmara está — quando houver, a tela mostra quantas restam e quando a cota renova.

Ajustar uma indicação não consome cota: só indicações novas contam.

Se o uso gratuito passar a ser cobrado, você será avisado antes e poderá decidir — nunca haverá cobrança automática de quem usou o beta.

Interrupção, e o que acontece com o seu trabalho

O Dipo é beta operado por uma pessoa. Pode ficar fora do ar, pode mudar e pode ser descontinuado.

Se isso acontecer, você será avisado com antecedência e poderá levar as suas indicações — o histórico é seu trabalho, não nosso. Baixe os PDFs que importam conforme for gerando; não deixe o seu único registro de um documento protocolado existir apenas aqui.

O que não prometemos

Não há garantia de disponibilidade, de prazo de resposta, de que o texto gerado será aceito pelo protocolo da sua Casa, nem de que o sistema estará funcionando no dia da sua pauta.

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por prejuízo decorrente do uso ou da indisponibilidade da ferramenta — inclusive por indicação protocolada com erro que a revisão não pegou.

A revisar com advogado: cláusula de limitação de responsabilidade tem limites no Código de Defesa do Consumidor e depende de o uso ser gratuito ou pago. Precisa de redação revisada, sobretudo para a fase de venda.

Encerrar o uso

A qualquer momento, escrevendo para contato@usedipo.com.br. Podemos também encerrar o acesso de um gabinete — por exemplo, quando uma Câmara sai do beta —, e nesse caso os dados ficam arquivados e sem acesso até você pedir a exclusão.

Lei aplicável

Estes termos seguem a lei brasileira.

A revisar com advogado: definir foro, e se faz sentido eleger foro antes de haver pessoa jurídica.