Termos de uso
Versão 2026-10-13 · O que o Dipo faz, o que não faz e de quem é a responsabilidade.
Este texto descreve com precisão o que o sistema faz hoje, mas não passou por revisão jurídica. Enquanto este aviso estiver aqui, o Dipo está em beta fechado e o cadastro de novas câmaras não foi aberto.
O que é o Dipo
Uma ferramenta que transforma um relato em texto livre na minuta de uma indicação legislativa, no padrão da Câmara do gabinete, pronta para revisar, imprimir e protocolar.
Ele é operado por uma pessoa física, sem empresa constituída, e está em beta. Não é um produto de nenhuma Câmara Municipal, não é um sistema oficial e não tem vínculo com nenhum Legislativo.
O texto é uma minuta, e a revisão é sua
O documento é gerado por inteligência artificial e pode conter erro: endereço trocado, serviço classificado errado, dado que você não escreveu, fórmula fora do padrão da sua Casa.
Leia antes de protocolar. A responsabilidade pelo conteúdo do que é protocolado é de quem assina e de quem protocola — o vereador e o gabinete.
O Dipo não confere o Regimento Interno da sua Casa, não controla quantas indicações você já apresentou na sessão, não protocola nada e não se comunica com o sistema da Câmara. Ele produz o texto; o resto do processo legislativo continua com você.
O que você não deve escrever no relato
Dado pessoal de munícipe — nome, telefone, CPF, endereço residencial, dado de saúde. O relato é enviado a um serviço de inteligência artificial fora do Brasil e vira texto de um documento público. Escreva o pedido, não quem pediu.
Informação sigilosa de processo, de pessoa ou da administração.
Os detalhes estão na política de privacidade.
Sua conta
O acesso é por link enviado ao seu e-mail, sem senha. Quem tiver acesso à sua caixa de e-mail consegue entrar na sua conta — trate o e-mail como a chave que ele é.
A conta é individual. O gabinete pode ter mais de uma pessoa, cada uma com a sua, e as indicações pertencem ao gabinete.
Uma sessão por vez: ao entrar de outro aparelho, a sessão anterior é encerrada.
Limites de uso
Durante o beta o uso é gratuito. Pode haver limite de indicações por período, que varia conforme a fase em que a sua Câmara está — quando houver, a tela mostra quantas restam e quando a cota renova.
Ajustar uma indicação não consome cota: só indicações novas contam.
Se o uso gratuito passar a ser cobrado, você será avisado antes e poderá decidir — nunca haverá cobrança automática de quem usou o beta.
Interrupção, e o que acontece com o seu trabalho
O Dipo é beta operado por uma pessoa. Pode ficar fora do ar, pode mudar e pode ser descontinuado.
O que não prometemos
Não há garantia de disponibilidade, de prazo de resposta, de que o texto gerado será aceito pelo protocolo da sua Casa, nem de que o sistema estará funcionando no dia da sua pauta.
Na extensão permitida pela lei, não respondemos por prejuízo decorrente do uso ou da indisponibilidade da ferramenta — inclusive por indicação protocolada com erro que a revisão não pegou.
Encerrar o uso
A qualquer momento, escrevendo para contato@usedipo.com.br. Podemos também encerrar o acesso de um gabinete — por exemplo, quando uma Câmara sai do beta —, e nesse caso os dados ficam arquivados e sem acesso até você pedir a exclusão.
Lei aplicável
Estes termos seguem a lei brasileira.